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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00061
01/07/2022
Executivo Municípal
Concluído
Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica do Poder Executivo Municípal autorizado a doar ao Estado de Rondônia, tendo com interveniente a Secretaria Estadual de Finanças, o imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso, nos termo e condioções estabelecidas nesta Lei.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
15/08/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 19ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 15/08/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 17ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA... Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/08/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 23/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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