Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00060
01/07/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regularização do imóvel, e dá outras provindecias.
Art.1° Fica o Poder executivo municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização fundiaria, o imóvel descrito na Certidão de Interio Teor, matrícula n° 24.004, denominado LOTE 17/F.3, Gleba 21, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, com área de 26.7549 hectares, com os seguintes limites e confrotanções: Norte: Lote 15 da Gleba 12, separado pela Estrada de Servidão- 1; SUL: Lote 17/F-2 e LOte15 da Gleba 22 Leste: Lote 05 Gleba 09; OESTE : Lote 17/F-6, 17/F-5, separado pela Estrada da Servidão-01 e lote 17/F-02 denominado " Distrito de Vila Nova" , localizado ás margens da BR-364, no Município de Alto Paraiso.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
15/08/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 19ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 15/08/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 17ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/08/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 16/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 16/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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