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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00060
01/07/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regularização do imóvel, e dá outras provindecias.
Art.1° Fica o Poder executivo municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização fundiaria, o imóvel descrito na Certidão de Interio Teor, matrícula n° 24.004, denominado LOTE 17/F.3, Gleba 21, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, com área de 26.7549 hectares, com os seguintes limites e confrotanções: Norte: Lote 15 da Gleba 12, separado pela Estrada de Servidão- 1; SUL: Lote 17/F-2 e LOte15 da Gleba 22 Leste: Lote 05 Gleba 09; OESTE : Lote 17/F-6, 17/F-5, separado pela Estrada da Servidão-01 e lote 17/F-02 denominado " Distrito de Vila Nova" , localizado ás margens da BR-364, no Município de Alto Paraiso.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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