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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00058
29/06/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providências.
ART.1° - Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n°201/1997, devidamente atualizada pela Lei Municipal n° 316/2000, que terá a seguinte redação: "Artigo 3° - Para licencimaento e exploração do serviço de taxi no Município, o automovel devera ter menos de 09(nove) anos de fabricação, e oferecer necessariamente, condição de segurança, conservação e higiene."
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 05/07/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando despacho da vice-presidência 05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 04/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 04/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
e-SIC