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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00058
29/06/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providências.
ART.1° - Altera o Artigo 3° da Lei Municipal n°201/1997, devidamente atualizada pela Lei Municipal n° 316/2000, que terá a seguinte redação: "Artigo 3° - Para licencimaento e exploração do serviço de taxi no Município, o automovel devera ter menos de 09(nove) anos de fabricação, e oferecer necessariamente, condição de segurança, conservação e higiene."
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 05/07/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando despacho da vice-presidência 05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 04/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 04/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
e-SIC