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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00059
30/06/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Autorização de Desafetação e Demolição da E.M.E.F. Dona Tereza Cristina, e demais providências.
Art.1º Fica o Chefe do poder executivo, autorizado a efetivar a desativação da E.M.E.I.E.F. Dona Tereza Cristina, localizada na linha C - 110, Travessão B -40, no Municipio de Alto Paraiso -RO, tomabada no patrimônio sob o n°100053, 1000119, 1000120, 100168 e 1000201.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
04/07/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 11ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 05/07/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/07/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 04/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC