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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00054
07/06/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências".
Art.1° O caput do art. 2° passará a ter a seguinte redação:
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