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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00053
07/06/2022
Executivo Municipal
Disõe sobre:"Emeda á Lei Municipal n° 1,303, de 02 de Abril de 2019, e dá outras providencias".
Art.1°. O caput do art.2° passará a ter a seguinte redação:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/06/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 10ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
15/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 14/06/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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