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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00046
13/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias" e dá outras providências".
Art. 1° — Fica modificado o Anexo IV da Lei Municipal 277/1999, conforme segue: I - Fica modificado no anexo IV "Quadro de Vencimento", o seguinte vencimento: ANEXO IV QUADRO DE VENCIMENTO Cargos e Funções Vencimento Agente Comunitário de Saúde 2.424,00
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Últimas Tramitações - Ver Todas
26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 26/05/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 25/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno