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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00049
26/05/2022
executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021.
Art. 1° - No anexo IV — Tabela de Vencimentos, fica modificada no que se refere ao quadro de vencimentos dos Professores.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
30/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 15ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 30/05/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 12ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 31/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno