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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00048
20/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento anual para o exercício, de 2022
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 75.000,00 ( SETENTA E CINCO MIL REAIS), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentaria:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
23/05/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 11ª reunião da comissão finanças e orçamento 23/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 14ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 26/05/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/05/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 25/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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