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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00047
18/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: '' Reestrutura o conselho municipal de assistência social - CMAS e o fundo municipal de assistência social - FMAS no município de Alto Paraiso e dá outras providências."
Art 1º Reestrutura a lei municipal nº 148, de 02 de Julho de 1996, que criou o conselho municipal de assistência social, e o fundo municipal de assistência soccal.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
23/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 14ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/06/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/06/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 31/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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