Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00043
05/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1465, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art. 1º O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil reais) através das seguinte rubrica orçamentaria
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
09/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 12ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/05/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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