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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00042
05/05/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1465, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art1° Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial por excesso no valor de R$ 312.220,00( trezentos e deze mil, duzentos e vinte reais) no orçamento vigente. Vinculando nas seguintes dotações orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
09/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 12ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.