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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00041
05/05/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Sobre a abertura de crédito suplementar por anulação- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022"
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional especial resultante de Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$356.743,61 ( Trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
09/05/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 12ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/05/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/05/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/05/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno