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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00040

Data:

04/05/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando emissão de parecer da comissão

Resumo:

Dispõe: Altera o ART. 8°, da Lei Municipal N° 1503/2022 e dá outras providências .

Contexto:

Art.1°. A lei Municipal n° 1503, de 09 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8°. O Município repassará a Cooperativa o valor mensal de R$ 18.566,36 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) para operar a unidade produtiva de resíduos sólidos com a produção de material gráfico, distribuição de sacolas, criação de software e site, mobilização da população, equipamentos e logística"


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n°40.pdf

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Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

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