Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00038
26/04/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Regulamentar o sistema de plantão médico especialista por hora no Municipio de Alto paraiso e fixa o valor da remuneração, e dá outras providências.
Art. 1°. Esta lei regulamentar o regime de plantão médico especialista por hora, que se enquadrem na presente lei.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
e-SIC