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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00036
12/04/2022
Câmara Municipal
Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016.
Art. 1° - Revoga o Art.2° da Lei Municipal 1.240/2016. Art. 2° - Revoga em sua totalidade a Lei Municipal 1.391/2020. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as disposiçoes em contrario em especial da Lei Municipal 1.240/2016 e 1.391/2020.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
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