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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
08/04/2022
Executivo Municipal
"Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exércicio de 2033".
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional suplementar no da Secretaria Municípal de educação, do corrente exercício, no valor de R$ 618.300,00(Seiscentos e dezoito mil e trezentos reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/04/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 07ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
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13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/04/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 12/04/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno