Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00034
08/04/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1456, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
ART.1° Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial por excesso no valor de R$ 335.000,00( trezentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente. Vinculando nas seguintes dotações orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
12/04/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 07ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/04/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 12/04/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno