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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00032
31/03/2022
Executivo Municipal
" Dispõe: Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudante de Ensino Superior, em área especifica da educação Municipal, e dá outras providências "
Art. 1° Fica criado na Secretaria Municipal de Educação, o estágio remunerado para estudante do ensino superior, na área de pedagogia, e demais áreas educacionais.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/04/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 06ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/04/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 12/04/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno