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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
21/03/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1473/2021".
Art.1° Altera o § 1° do artigo 37 da Lei Municipal Nº 1473/2021 e acrescentando as alíneas "a" e "b" do Inciso l do mesmo artigo, que terão a seguinte redação
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
21/03/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 04ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar 21/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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