Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00029
21/03/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1256/2017, alterando as determinação do tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso - Ro''.
Art.1°- Será acrescido o art. 3 na Lei Municipal 1.256/2017, que terá a seguinte redação. "Art.3 - Excepcionalmente, devido a PANDEMIA DA COVID-19, para os anos de 2022 e 2023, os veículos contratando para transporte escolar, poderão ter no máximo 16(dezesseis) anos de fabricação. Parágrafo único - Nós casos de contratos vigentes, a substituição do veículos, precede de requerimento fundamentando, e devidamente analisando pela Secretaria de Educação".
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
21/03/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 04ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas.. 21/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 22/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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