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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00027
09/03/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei N° 1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial por Excesso no valor de R$549.260,00 (Quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta reais) no Orçamento vigente, vinculado nas seguintes Dotações Orçamentárias :
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
14/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 04ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 14/03/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 02ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 17/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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