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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00026
08/03/2022
Câmara Municipal
Dispõe: Sobre a criação do Banco de Medicamento no Município de Alto paraíso.
Art. 1. Institui o Banco de Medicamento no município de alto paraíso, com a finalidade de angariar medicamento doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita aos municípios em tratamento de saúde.
Vereadores relacionados
Leandro Ambrósio da Silva
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
14/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 04ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
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24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 22/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) -- Proposição aprovada em 1º turno
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