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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00025
08/03/2022
Câmara Municipal
Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências.
Art.1 Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a obra social nossa senhora da glória - fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no município de alto paraíso - RÔ, entidade privada, sem fins lucrativo, devidamente registrada no cadastro de pessoas jurídicas - CNPJ 48.555.755/0134-80, Localizada na Zona Rural, Linha C-85 tb-10, Lote 58/A1, Gleba 68, neste Município de Alto Paraíso Ro.
Vereadores relacionados
Eliseu Rodrigues Batista
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
14/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 04ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 21/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 22/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC