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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00022
15/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe Sobre a regulamentação dos serviços funerários no âmbito do município de Alto Paraiso/RO, e dá outras providências.
Art.1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder sob regime de concessão, os serviços funerários realizados no âmbito do Município de Alto Paraiso, nos termos do art.175 da Constituição Federal e da Lei Federal n°8987, de 13 de Fevereiro de 1995.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
14/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 04ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 21/03/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 04ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas.. 28/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 06ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 21/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 05ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Ata da QUARTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SÉTIMA SESSÃO ORDINARIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da OITAVA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/04/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/04/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 05/04/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno