Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
14/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.° 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 647.951,45 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) no Orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
21/02/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 02ª reunião da comissão constituição, redação e justiça. 21/02/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 01ª reunião da comissão finanças e orçamento.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA, Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
23/02/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/02/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/02/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/02/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 22/02/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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