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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
14/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.° 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 647.951,45 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) no Orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
21/02/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 02ª reunião da comissão constituição, redação e justiça. 21/02/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 01ª reunião da comissão finanças e orçamento.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
23/02/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/02/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/02/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/02/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 22/02/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno