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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
07/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1.465/2021, de 22 de Dezembro de 2021 Lei orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras Providencias".
Art. 1° O chefe do poder e executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais) através das seguinte Rubrica orçamentaria:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
22/12/2021 -- Lei nº 01465 -- Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022".
Parecer das comissões
10/02/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 05ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
14/02/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/02/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/02/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 10/02/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/02/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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