Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00017
04/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Estabelecer a obrigatoriedade da inscrição de código de barras Bidimensional QR ( "QR CODE") em todas as placas de obras Públicas Municipais em Andamento, para leitura por dispositivo Móveis, e dá outras providências.
Art.1°. É obrigatório a inserção de Código de Barras Bidimensional GR em placas de obra pública municipal em andamento, para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivo a móveis mediante acesso a página da Web, com informação completas e atualizada sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo municipal
Vereadores relacionados
José Roberto de Oliveira
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
21/02/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 02ª reunião da comissão constituição, redação e justiça. 07/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 15/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC