Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00016
02/02/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, Constante da Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adiconal especial por superávit financeio no valor de R$ 7.750.595,92 ( sete milhões, Setecentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e nove e cinco Reis e noventa e dois Centavos) nas seguintes Dotações Orçamentaria:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
10/02/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 05ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA, Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUARTA SESSÃO EXTRAORDINARIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
14/02/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/02/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/02/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 10/02/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 10/02/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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