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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
21/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1.465, de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art. 1° O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 757.684,55 ( Setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos ) na seguinte Dotação Orçamentária:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
22/12/2021 -- Lei nº 01465 -- Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022".
Parecer das comissões
25/01/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 01ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 25/01/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 03ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 25/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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