Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
21/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências
Art. 1º O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por Excesso no valor de R$ 321.428,77 ( Trezentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos) no Orçamento vigente, vinculado na seguinte Dotação Orçamentarias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
22/12/2021 -- Lei nº 01465 -- Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022".
Parecer das comissões
25/01/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 03ª reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 26/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 25/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC