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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
18/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe : Autoriza o poder executivo a ceder imóvel e firma termo de cooperação com a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de Ji- Paraná - COOCAMARJI, e dá outras Providencias.
Art. 1º Fica do poder executivo municipal autorizar a ceder imóvel e firma termo de cooperação com a Cooperativa de catadores de materiais recicláveis de Ji-paraná - COOCAMARJI, com sede administrativa na Linha 11, km 11, Gleba Pyríneos, zona Rural , CEP 76.900-979, na cidade de Ji-paraná, inscrita no CNPJ sob o n°19.124.422/0001-05.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
21/02/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 02ª reunião da comissão constituição, redação e justiça. 07/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 07/03/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 02ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA, Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUARTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 08/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 08/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 08/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
e-SIC