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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
18/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe : Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa socioambiental de Coleta Seletiva de Reciclagem de Alto paraíso denominado simplesmente Programa, que estabelece diretrizes, critérios e as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposições inadequado de resíduos.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
21/02/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 02ª reunião da comissão constituição, redação e justiça. 07/03/2022 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 02ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.. Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUARTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 09/03/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 09/03/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 08/03/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 08/03/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC