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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
10/01/2022
Executivo Municipal
Dispõe : Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências.
Art.1° Fica criado o serviço de inspeção Municipal de produtos de Origem Animal de Alto Paraiso. O SIM será vinculado á Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio, em consonância com o disposto nas Leis Federais n°1.283, de 18 de dezembro de 1950 e n°7.889, de 23 de novembro de 1989 e do sistema Unificado de Atenção á Sanidade Agropecuária - SUASA.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
07/03/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 03ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA, Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - (03/03/2022) Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC