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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
07/01/2022
Executivo Municipal
"Emenda a Lei Municipal 1.484/2021 que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do exercício de 2021, dando outras providências".
Art.1° Fica criado o § 3°no artigo segundo da lei Municipal 1.484/2021, que terá a seguinte redação : 3°- Para atingir os 70% (setenta por cento) do FUNDEB do exercício de 2021, com as devidas atualizações realizadas através da Lei Federal 14.276/2021, os repasse que foram realizados no período compreendido de 28.122021 á 31.12.2021, serão reteados de forma igualitária, através de abono salarial, aos servidores da educação básica, que não foram contemplados anteriormente.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
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12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/01/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/01/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 12/01/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno