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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00099
23/12/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências".
Art.1° - Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono _ FUNDEB, em caráter provisório e excepcional no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados á Secretaria Municipal de Educação, renumerados através do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inicio XI do caput do Art. 212-A da Constituição Federal, de 1998.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
28/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 28/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 28/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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