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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00098
20/12/2021
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei 1389, de 01 de Dezembro de 2021 e dá outras providências".
Art1° Fica o poder Executivo autorizar a abrir Crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 535.006,54 (Quinhentos e trinta e cinco mil, seis reais e cinquenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentarias :
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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