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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00096
20/12/2021
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: "Altera o anexo III de metas resultado primário e nominal da Lei Municipal no 1.388/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias de 2021 do Município".
Art 1° Ficam aprovada a revisão da Lei Municipal n°1.388/2020, de 01 de Dezembro de 2020, que trata sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2021
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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