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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00093
14/12/2021
Executivo Municipal
Dispõe : Autoriza o poder executivo e poder legislativo Municipal a conceder estágio não remunerados a estudante do ensino médio e superior no município de alto paraíso e da outras providencias
Art. 1° Fica autorizado no âmbito dos poderes executivo e legislativo a conceder estágio não remunerado aos estudantes de ensino médio e superior no município de Alto paraíso ,estado de Rondônia.
Vereadores relacionados
Edmilson Facundo
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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