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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00092
07/12/2021
Executivo Municipal
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários no Âmbito do Município de Alto Paraiso/RO, e dá outras providências
Art 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a proceder sob regime de concessão, os serviços funerários realizados no âmbito do Município de Alto Paraiso, nos termos do art.175 da Constituição Federal e da Lei Federal n°8987, de 13 de Fevereiro de 1995
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
13/12/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 34ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 37ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/12/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição retirada pelo autor 13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências 13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) -- Aguardando emissão de parecer da comissão 07/12/2021 -- SECRETARIA GERAL -- Para providências
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