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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00091
30/11/2021
Mesa Diretora
Concluído
Dispõe: Concede décimo terceiro salário aos agentes políticos municipal conforme previsto na lei orgânica Municipal e artigos 7° inciso vIII e XVII da constituição federal.
Art.1° Fica concedido aos agentes políticos do Município de Alto Paraiso, Estado de Rondônia, a seguir elencados: Prefeito, Vice - Prefeito, Secretários Municipais e mensal, conforme disposto em lei Municipal.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 37ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 13/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 35ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 21/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno