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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00088
30/11/2021
Mesa Diretora
Dispõe: " Institui o planos de cargos, carreira e salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, e dá outras providências
Art.° Esta Lei institui e implanta o plano de cargos, carreira e salario e institui e disciplina o regime de relação entre direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso - RO, no que diz respeito ás atividades e tarefas a executar e as correspondentes atribuições pecuárias, tendo sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Público e demais legislações complementares. §1°. Os cargos que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Paraiso. §2°. O regime jurídico dos cargos do plano de cargos, carreira a salário é o instituído pelo Estatuto dos servidores Público do Município do Alto Paraiso.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
06/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 33ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÈSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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