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Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00088

Data:

30/11/2021

Autoria:

Mesa Diretora

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: " Institui o planos de cargos, carreira e salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, e dá outras providências

Contexto:

Art.° Esta Lei institui e implanta o plano de cargos, carreira e salario e institui e disciplina o regime de relação entre direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso - RO, no que diz respeito ás atividades e tarefas a executar e as correspondentes atribuições pecuárias, tendo sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Público e demais legislações complementares. §1°. Os cargos que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Paraiso. §2°. O regime jurídico dos cargos do plano de cargos, carreira a salário é o instituído pelo Estatuto dos servidores Público do Município do Alto Paraiso.


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n.°088.pdf

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Parecer das comissões

06/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 33ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Ata da TRIGÈSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA

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22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno

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