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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00089
30/11/2021
Mesa Diretora
"Dispõe : Institui o auxílio alimentação para servidores da câmara municipal de Alto Paraiso, Estado de Rondônia".
Art.1° Fica instituido o Auxílio Alimentação a todos servidores Públicos ativos da câmara municipal de Alto Paraiso/RO, cuja concessão dar-se-á através de pagamento em pecúnia, no valor prefixado de R$300,00 (trezentos reais) mensais, de natureza indenizatória .
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
06/12/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 33ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÈSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 14/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
e-SIC