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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00085
30/11/2021
Executivo Muncipal
Dispõe: Institui o conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o fundo Municipal Ambiental - FMA no Município de Alto Paraiso e dá outras Providencias
Dispõe: Institui o conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o fundo Municipal Ambiental - FMA no Município de Alto Paraiso e dá outras Providencias
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 37ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
16/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 16/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 16/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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