Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00087
30/11/2021
Executivo Municipal
Dispõe: " Institui a politica municipal de proteção ao meio ambiente no município de Alto Paraíso e dá outras providencias".
Art.1° A politica Municipal de Proteção ao Meio ambiente compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do poder Executivo Municipal em sua relação com as instituições públicas e privadas, bem como com os cidadãos, visando assegurar a utilização dos recursos ambientais em conformidades com bom manejo ecológico, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, respeitando a competência da União e do Estado, proporcionando o desenvolvimento sustentável no Município de Alto Paraiso.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/12/2021 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 34ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas 13/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 37ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
16/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC