Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00084
19/11/2021
Executivo Municipal
Dispõe: " Autorizar o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providencias".
Art. O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 452.537,24 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) no orçamento vigente da seguinte forma:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
22/11/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 34ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
29/11/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 29/11/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 29/11/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 26/11/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/11/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
e-SIC