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Atualizado em 29 de abril de 2025 às 11:10
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00084

Data:

19/11/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00084 de 19 de novembro de 2025

Dispõe: " Autorizar o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providencias".
Art. O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 452.537,24 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) no orçamento vigente da seguinte forma:

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

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