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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00070
30/09/2021
Executivo Municipal
Dispõe: '' Estima a Receita e fixa a despesa do Município a Alto Paraiso /RO para exercício financeiro de 2022.
Art.1° Esta Lei estima a Receita fixa a despesa do Município de Alto Paraiso para o Exercício Financeiro de 2022 compreendendo : I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgão da administração Direta, e Fundos, mantidos pelo município. II- O Orçamento da seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e fundos a ele vinculados .
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
08/11/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 32ª reunião da comissão finanças e orçamento 18/10/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 30ª reunião da comissão finanças e orçamento 06/12/2021 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 36ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/12/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/12/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 14/12/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/12/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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