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Atualizado em 14 de junho de 2025 às 13:40
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00075

Data:

22/10/2021

Autoria:

executivo municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00075 de 22 de outubro de 2021

Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente"."
Art.1° O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$866.797,92 (Oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) no orçamento vigente da seguinte forma:

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.

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