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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00073
22/10/2021
Executivo Municipal
Dispõe : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por através do superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências
Art.1° O chefe do poder executivo está autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 652.856.32 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) no orçamentos vigente da seguinte forma:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
26/10/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 21ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
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27/10/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/10/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/10/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/10/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 26/10/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo
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