Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00073

Data:

22/10/2021

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00073 de 22 de outubro de 2021

Dispõe : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por através do superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências
Art.1° O chefe do poder executivo está autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 652.856.32 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) no orçamentos vigente da seguinte forma:

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.