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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00072
19/10/2021
Executivo Municipal
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei N.°1389, de 01 de Dezembro 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providencias"
Art. 1° O chefe do poder executivo municipal esta autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 351.431,52 (trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos ), na seguinte dotação orçamentaria:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
01/12/2020 -- Lei nº 01389 -- Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021.
Parecer das comissões
26/10/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 21ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/10/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/10/2021 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/10/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 26/10/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 26/10/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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